Lei Complementar nº 129, de 20/07/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação com encargos, áreas de terra que especifica e á outras providências.
Data de Promulgação: 20/07/1998
Situação: Em vigor
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação com encargos, áreas de terra que especifica e á outras providências.
Data de Promulgação: 20/07/1998
Situação: Em vigor