Lei Complementar nº 129, de 20/07/1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação com encargos, áreas de terra que especifica e á outras providências.
Data de Promulgação: 20/07/1998
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação com encargos, áreas de terra que especifica e á outras providências.
Data de Promulgação: 20/07/1998
Situação: Em vigor