Lei Complementar nº 131, de 20/07/1998

Altera disposições do artigo 3º da Lei nº 3064, de 02/08/1993.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/07/1998

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3064 de 02/08/1993 - Modifica a Lei nº 2.484, de 23 de novembro de 1989, suas alterações e dá outras providências.
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