Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Complementar nº 133, de 20/07/1998

Dispõe sobre parcelamento de solo urbano.

Data de Promulgação: 20/07/1998

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	LC 189/1999 - Dispõe sobre nova redação à alínea "A" do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 133 de 20 de julho de 1998.
Alterado(a) por	LC 286/2000 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "A" DO § 1° DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 20 DE JULHO DE 1998.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LC 105/1997 - Dispõe sobre parcelamento do solo urbano.