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Lei Ordinária nº 3024, de 23/04/1993

Dá nova redação ao § 4º do artigo 339 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.

Data de Promulgação: 23/04/1993

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 3166/1994 - Dá nova redação ao § 4º do artigo 339 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1037/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.