Lei Complementar nº 137, de 08/10/1998

Dispõe sobre concessão administrativa de uso de bem que especifica.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/10/1998

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 762 de 03/03/2006 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 08/10/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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