Lei Complementar nº 138, de 20/10/1998
Dispõe sobre regulamentação de pagamento parcelado de débitos fiscais e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/10/1998
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Ordinária nº 3055 de 28/07/1993
- Altera redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 853/72, de 20 de março de 1972 e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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