Lei Complementar nº 144, de 30/12/1998
Altera dispositivo da Lei nº 2993 de 1/12/1992 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Data de Promulgação: 30/12/1998
Situação: Em vigor
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Altera dispositivo da Lei nº 2993 de 1/12/1992 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Data de Promulgação: 30/12/1998
Situação: Em vigor