Lei Complementar nº 151, de 07/01/1999
Altera o anexo I da Lei nº 2775, de 16 de julho de 1991.
Data de Promulgação: 07/01/1999
Situação: Em vigor
Altera o anexo I da Lei nº 2775, de 16 de julho de 1991.
Data de Promulgação: 07/01/1999
Situação: Em vigor