Lei Complementar nº 153, de 13/01/1999
Dá nova redação ao artigo 61 da Lei nº 2775 de 16/07/1991 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/01/1999
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao artigo 61 da Lei nº 2775 de 16/07/1991 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/01/1999
Situação: Em vigor