Lei Complementar nº 161, de 12/03/1999

Altera disposições da Lei Complementar nº 7 de 20 de outubro de 1994.


Data de Promulgação: 12/03/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 7 de 20/10/1994 - Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional e de cargos e salários, criado pela Lei Municipal nº 2775/91 suas alterações posteriores e dá outras providências.
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