Lei Complementar nº 163, de 05/04/1999
Acrescenta parágrafos ao artigo 11 da Lei nº 3164, de 12/01/1994.
Data de Promulgação: 05/04/1999
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3164 de 12/01/1994
- Dispõe sobre o regime jurídico único do quadro de pessoal da Fundação Educacional Guaçuana, cria empregos, fixa salários e vantagens para os seus servidores, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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