Lei Ordinária nº 3055, de 28/07/1993
Altera redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 853/72, de 20 de março de 1972 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/07/1993
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 138 de 20/10/1998
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Dispõe sobre regulamentação de pagamento parcelado de débitos fiscais e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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