Lei Complementar nº 174, de 28/07/1999

Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil,nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/07/1999

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 244 de 16/05/2000 - Altera as disposições da Lei nº 2775, de 16 de 16/07/1991 e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 123 de 08/05/1998 - Dispõe sobre a contratação para atender por tempo determinado as necessidades do Plano Diretor de erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil.
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