Lei Complementar nº 189, de 07/10/1999

Dispõe sobre nova redação à alínea "A" do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 133 de 20 de julho de 1998.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/10/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 133 de 20/07/1998 - Dispõe sobre parcelamento de solo urbano.
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