Lei Ordinária nº 3064, de 02/08/1993

Modifica a Lei nº 2.484, de 23 de novembro de 1989, suas alterações e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/08/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 131 de 20/07/1998 - Altera disposições do artigo 3º da Lei nº 3064, de 02/08/1993.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2484 de 23/11/1989 - Institui, como entidade autárquica do município, a Guarda Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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