Lei Complementar nº 218, de 14/03/2000
Altera o anexo VI, da Lei nº 2775 de 16 de julho de 1991.
Data de Promulgação: 14/03/2000
Situação: Em vigor
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Altera o anexo VI, da Lei nº 2775 de 16 de julho de 1991.
Data de Promulgação: 14/03/2000
Situação: Em vigor