Lei Complementar nº 218, de 14/03/2000
Altera o anexo VI, da Lei nº 2775 de 16 de julho de 1991.
Data de Promulgação: 14/03/2000
Situação: Em vigor
Altera o anexo VI, da Lei nº 2775 de 16 de julho de 1991.
Data de Promulgação: 14/03/2000
Situação: Em vigor