Lei Complementar nº 244, de 16/05/2000
Altera as disposições da Lei nº 2775, de 16 de 16/07/1991 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/05/2000
Situação: Em vigor
Altera as disposições da Lei nº 2775, de 16 de 16/07/1991 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/05/2000
Situação: Em vigor