Lei Ordinária nº 3131, de 11/11/1993
Dispõe sobre a extinção de cargos e suas respectivas atribuições, constantes dos anexos I e III da Lei nº 2.775/91.
Data de Promulgação: 11/11/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a extinção de cargos e suas respectivas atribuições, constantes dos anexos I e III da Lei nº 2.775/91.
Data de Promulgação: 11/11/1993
Situação: Em vigor