Lei Complementar nº 246, de 16/05/2000
Altera as disposições do inciso I, do artigo 44 da Lei nº 2775, de 16/07/1991.
Data de Promulgação: 16/05/2000
Situação: Em vigor
Altera as disposições do inciso I, do artigo 44 da Lei nº 2775, de 16/07/1991.
Data de Promulgação: 16/05/2000
Situação: Em vigor