Lei Complementar nº 246, de 16/05/2000

Altera as disposições do inciso I, do artigo 44 da Lei nº 2775, de 16/07/1991.

Data de Promulgação: 16/05/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2775/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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SAGL 5.1