Lei Ordinária nº 3166, de 04/03/1994

Dá nova redação ao § 4º do artigo 339 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/03/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Revoga Lei Ordinária nº 3024 de 23/04/1993 - Dá nova redação ao § 4º do artigo 339 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.
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