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Lei Ordinária nº 3166, de 04/03/1994

Dá nova redação ao § 4º do artigo 339 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.

Data de Promulgação: 04/03/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1037/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Revoga	LEI 3024/1993 - Dá nova redação ao § 4º do artigo 339 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.