Lei Ordinária nº 1768, de 06/04/1983

Cria a taxa de disponibilidade da rede de água e esgoto, concede isenção e congela as tarifas de consumo de água e esgoto.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/04/1983

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1986 de 04/02/1986 - Acrescenta parágrafos ao Artigos 5º da Lei nº 1768, de 06 de Abril de 1983.
Revogada por Lei Ordinária nº 2083 de 28/05/1987 - Altera a Lei nº 1.001, de 29 de Agosto de 1.973, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como consolida as alterações posteriores e dá outras providências.
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