Resolução nº 45, de 08/09/1982

Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/09/1982

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Resolução nº 48 de 08/11/1983 - Introduz dispositivo na Resolução nº 45, de 08 de Setembro de 1982.
Alterado(a) por Resolução nº 53 de 13/11/1984 - Dispõe sobre modificação do Parágrafo Único do Artigo 88 da Resolução nº 45, de 08 de Setembro de 1.982.
Alterado(a) por Resolução nº 58 de 23/05/1985 - Acresce parágrafo ao artigo 107 da Resolução nº 45 de 08 de setembro de 1982.
Alterado(a) por Resolução nº 61 de 05/12/1985 - Dispõe sobre alterações na Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1.982 (Regimento Interno).
Alterado(a) por Resolução nº 63 de 03/06/1986 - Dá nova redação ao § 2º do Art 3º da Resolução nº 45 de 08 de setembro de 1982.
Alterado(a) por Resolução nº 76 de 21/03/1989 - Dispõe sobre alterações de dispositivos da Resolução nº 45, de 08.09.82 (Regímento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 77 de 30/05/1989 - Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno.
Alterado(a) por Resolução nº 78 de 15/08/1989 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução nº 45, de 08.09.82.
Alterado(a) por Resolução nº 79 de 15/08/1989 - Acresce dispositivo à Resolução nº 45 de 08 de Setembro de 1982.
Alterado(a) por Resolução nº 80 de 29/08/1989 - Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara.
Alterado(a) por Resolução nº 82 de 26/09/1989 - Dispõe sobre acréscimo de dispositivo ao Regimento Interno da Câmara.
Alterado(a) por Resolução nº 84 de 17/10/1989 - Dispõe sobre modificação de dispositivos do Regimento Interno.
Alterado(a) por Resolução nº 88 de 27/11/1990 - Altera dispositivos da Resolução nº 45, de 08.09.82 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 93 de 10/09/1991 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao Artigo 108 do Regimento Interno da Câmara.
Alterado(a) por Resolução nº 95 de 11/12/1991 - Acresce dispositivos ao artigo 100 da Resolução nº 45, de 08/09/82 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 94 de 11/12/1991 - Dá nova redação ao artigo 14 do Regimento Interno.
Alterado(a) por Resolução nº 103 de 11/08/1992 - Acresce parágrafo ao artigo 103 do Regimento Interno da Câmara.
Alterado(a) por Resolução nº 104 de 27/10/1992 - Altera, acresce e suprime dispositivos que que especifica da Resolução nº 45, de de setembro de 1982 (Regimento Interno da Câmara.
Alterado(a) por Resolução nº 114 de 29/11/1994 - Dá nova redação do § 2 do Art. 190 da Redação nº 45, de 08.09.82 (Regimento Interno).
Alterado(a) por Resolução nº 115 de 13/12/1994 - Altera o artigo 110 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (Regimento Interno).
Alterado(a) por Resolução nº 117 de 08/03/1995 - Dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 45, de 08.09.82.
Alterado(a) por Resolução nº 120 de 03/05/1995 - Dispõe sobre nova redação ao Art. 37 da Resolução nº 45, de 08.09.82.
Alterado(a) por Resolução nº 122 de 09/05/1995 - Dá nova redação ao Art. 16 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 128 de 19/03/1996 - Dá nova redação ao Artigo 103, da Resolução nº 45 de 08.09.82.
Alterado(a) por Resolução nº 128 de 19/03/1996 - Dá nova redação ao Artigo 103, da Resolução nº 45 de 08.09.82.
Alterado(a) por Resolução nº 132 de 13/08/1996 - Suprime ítem do Art. 174 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (Regimento Interno).
Alterado(a) por Resolução nº 133 de 22/08/1996 - Acresce alínea ao § 1 ° do Art. 126 e introduz novo Capítulo na Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1982 e dá outras providências.
Alterado(a) por Resolução nº 135 de 15/04/1997 - Dá nova redação ao Art. 103, da Resolução nº 45, de 08.09.82.
Alterado(a) por Resolução nº 139 de 21/10/1997 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 37, acréscimo de artigo II Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução nº 45, de 08.09.82) e dá outras providências.
Alterado(a) por Resolução nº 141 de 24/03/1998 - Dá nova redação ao Art. 103 da II Consolidação do Regimento Interno ( Resolução nº 45, de 08.09.82).
Alterado(a) por Resolução nº 142 de 14/04/1998 - Dá nova redação ao artigo 100 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 143 de 12/05/1998 - Dispõe sobre supressão de parágrafo único do artigo 159 da II Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Alterado(a) por Resolução nº 144 de 23/06/1998 - Dá nova redação a dispositivos que especifica da Resolução nº 45, de 08.09.82 (II Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 146 de 14/10/1998 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 103 da II Consolidação do Regimento Interno (Resolução nº 45, de 08.09.82).
Alterado(a) por Resolução nº 147 de 15/12/1998 - Dispõe sobre nova redação ao Art. 211, da II Consolidação do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 45, de 08.09.82) e dá outras providências.
Alterado(a) por Resolução nº 148 de 06/04/1999 - Dispõe sobre alteração de dispositivo que especifica da Resolução nº 45, de 08.09.82 (II Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 149 de 25/05/1999 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 3° da Resolução nº 45, de 08.09.82 (II Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 154 de 09/11/1999 - Dispõe sobre nova redação ao § 3º do Art. 108 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (II Consolidação do Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 160 de 08/08/2000 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao Art. 150 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (II Consolidação do Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 161 de 08/08/2000 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução nº 45, de 08 de Setembro de 1982 (II Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 163 de 13/02/2001 - Dá nova redação ao Art. 102 da II Consolidação do Regimento Interno (Resolução nº 45, de 08.09.82).
Alterado(a) por Resolução nº 165 de 06/03/2001 - Dá nova redação ao artigo 99 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 166 de 22/05/2001 - Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica à Resolução nº 45, de 08.09.82 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 168 de 20/10/2001 - Acresce parágrafo ao artigo 181 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 167 de 30/10/2001 - Revoga dispositivos que especifica à Resolução nº 45, de 08.09.82 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 169 de 04/12/2001 - Dispõe sobre acréscimo de dispositivos à Resolução nº 45, de 08.09.82 (III Consolidação do Regimento Interno).
Alterado(a) por Resolução nº 170 de 11/12/2001 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 28 e dá nova redação ao Art. 99 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 171 de 11/12/2001 - Acresce paragrafo ao artigo 181 da Resolução nº 45, de 08.09.92 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 172 de 19/02/2002 - Dispõe sobre modificação de dispositivos que específica da Resolução nº 45, de 08 09.82 (lI Consolidação do Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 174 de 18/06/2002 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 175 de 18/06/2002 - Dispõe sobre nova redação ao Art. 40, acréscimo de inciso VI ao art. 36 e inclusão do Art. 41-A, todos da Resolução nº 45, de 08.09.82 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 176 de 10/09/2002 - Dispõe sobre nova redação ao § 1° do art. 87 da Resolução n" 45, de 08.09.82 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 179 de 25/02/2003 - Dá nova Redação ao Art. 178, da Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1982.
Alterado(a) por Resolução nº 181 de 15/04/2003 - Dá nova redação às Subseções I, II e III da Seção 1 do Capítulo l do Título IV do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 45, de 08/09/1982) e acresce-lhes as Subseções IV e V.
Alterado(a) por Resolução nº 182 de 15/04/2003 - Acresce parágrafo ao artigo 166 da Resolução nº 45, de 08/09/82 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 185 de 30/09/2003 - Dispõe sobre acréscimo de inciso ao artigo 10 da Resolução nº 45, de 08/09/82 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 186 de 30/09/2003 - Dispõe sobre nova redação ao § 1° do artigo 87 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (IlI Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal}.
Alterado(a) por Resolução nº 187 de 30/10/2003 - Dispõe sobre supressão do § 2° do artigo 102 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (III Consolidação donRegimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 188 de 10/12/2003 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 171 da Resolução nº 45, de 08.09.82.
Alterado(a) por Resolução nº 195 de 10/02/2005 - Dispõe sobre modificação de dispositivos que especifica da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 205 de 09/05/2006 - Dispõe sobre nova redação ao § 2°' do artigo 3º da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno).
Alterado(a) por Resolução nº 208 de 30/06/2006 - Modifica artigo que específica da Resolução nº 45, de 08/09/82 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 211 de 02/12/2008 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 36 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 212 de 25/03/2009 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 97 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 217 de 25/08/2009 - Dispõe sobre nova redação aos §§ 3º e 4° do artigo 107 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 e de supressão de seu § 5º.
Alterado(a) por Resolução nº 220 de 28/04/2010 - Dispõe sobre novas redações ao parágrafo único do artigo 15 e § 5º do art. 97 da Resolução nº 45, de 08.09.1982.
Alterado(a) por Resolução nº 222 de 03/08/2010 - Dispõe sobre nova redação ao "caput" do artigo 97, supressão de § 8º do artigo 97 da Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1982, e dá outras providências.
Alterado(a) por Resolução nº 225 de 15/02/2011 - Dá nova redação ao § 2º do art. 36 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 228 de 22/02/2011 - Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 229 de 11/03/2011 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 144 da Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1982 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 230 de 16/08/2011 - Dá nova redação ao art. 148 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 234 de 15/05/2012 - Dispõe sobre nova redação do art. 156 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 237 de 14/08/2012 - Dispõe sobre supressão do § 2º do artigo 100 da Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1982, e dá outras providências.
Alterado(a) por Resolução nº 239 de 25/09/2012 - Dispõe sobre nova redação ao § 5º e supressão do § 11º ambos do art. 97 da Resolução nº 45, de 08.09.1982.
Alterado(a) por Resolução nº 240 de 16/10/2012 - Dispõe sobre nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 107 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 241 de 18/06/2013 - Dispõe sobre nova redação aos §§ 3º e 4° do artigo 107 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 243 de 06/11/2013 - Dispõe sobre a inclusão de artigo que especifica à Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal) e dá outra providência.
Alterado(a) por Resolução nº 245 de 03/12/2013 - Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 246 de 03/12/2013 - Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 247 de 29/04/2014 - Dispõe sobre nova redação ao "caput" do artigo 218 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 252 de 24/03/2015 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 97 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 258 de 15/12/2015 - Dispõe sobre modificação de dispositivo que especifica da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 262 de 28/06/2016 - Revisa e Atualiza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Alterado(a) por Resolução nº 265 de 25/04/2017 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 86 da Resolução nº 45, de 08.09.1982.
Alterado(a) por Resolução nº 273 de 14/08/2018 - Altera, acresce e suprime dispositivos da Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1982 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 277 de 05/02/2019 - Dispõe sobre modificação e acréscimos de dispositivos que especifica na Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 278 de 05/02/2019 - Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 281 de 12/03/2019 - Dispõe sobre nova redação ao § 7º, do Art. 138, da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 283 de 14/05/2019 - Dispõe sobre nova redação ao § 2°, do Art. 130-A, da Resolução n° 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 284 de 21/05/2019 - Altera dispositivo que especifica da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara).(Palestras em Sessões Ordinárias)
Alterado(a) por Resolução nº 299 de 11/05/2021 - Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1982 (Regimento Interno da Câmara Municipal)
Alterado(a) por Resolução nº 306 de 08/02/2022 - Dispõe sobre nova redação ao § 2º do Art. 166 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 307 de 15/02/2022 - Dá nova redação ao artigo 166 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 309 de 05/04/2022 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 314 de 22/11/2022 - Dispõe sobre acréscimo do inciso XIV ao § 3º do Art. 195 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
Alterado(a) por Resolução nº 316 de 28/02/2023 - Dispõe sobre nova redação ao § 2º do Art. 166 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 322 de 21/03/2023 - Dispõe sobre nova redação ao § 3º do Art. 125 da Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1982 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 323 de 21/03/2023 - Dispõe sobre nova redação ao § 2º do Art. 166 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara).
Alterado(a) por Resolução nº 330 de 19/09/2023 - Dispõe sobre a alteração de dispositivo que especifica da Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1982 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
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