Lei Ordinária nº 1780, de 22/06/1983

Da nova redação aos artigos 246 e 248 e acresce parágrafos ao artigo 249, todos da Lei 1037, de 26/12/1973 (Código de Posturas).

Data de Promulgação: 22/06/1983

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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