Lei Ordinária nº 1788, de 10/08/1983

Revoga os parágrafos 7º e 8º do Art. 360 da Lei nº 1037, de 26/12/73, instituídos pela Lei nº 1757, de 13/12/82 e altera o seu parágrafo 5º.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/08/1983

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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