Lei Ordinária nº 1788, de 10/08/1983
Revoga os parágrafos 7º e 8º do Art. 360 da Lei nº 1037, de 26/12/73, instituídos pela Lei nº 1757, de 13/12/82 e altera o seu parágrafo 5º.
Data de Promulgação: 10/08/1983
Situação: Em vigor
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Revoga os parágrafos 7º e 8º do Art. 360 da Lei nº 1037, de 26/12/73, instituídos pela Lei nº 1757, de 13/12/82 e altera o seu parágrafo 5º.
Data de Promulgação: 10/08/1983
Situação: Em vigor