Lei Complementar nº 263, de 12/06/2000
Altera redação do artigo 62, da Lei nº 2775, de 16/01/1991 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 12/06/2000
Situação: Em vigor
Altera redação do artigo 62, da Lei nº 2775, de 16/01/1991 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 12/06/2000
Situação: Em vigor