Lei Complementar nº 292, de 16/10/2000

DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 368 DA LEI Nº 1037 DE 26.12.1973.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/10/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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