Lei Complementar nº 295, de 17/10/2000
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 20/07/98, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 168 E 180 RESPECTIVAMENTE DE 25/05/99 E 28/07/99.
Data de Promulgação: 17/10/2000
Situação: Revogada
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 20/07/98, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 168 E 180 RESPECTIVAMENTE DE 25/05/99 E 28/07/99.
Data de Promulgação: 17/10/2000
Situação: Revogada