Lei Ordinária nº 766, de 04/01/1971

Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/01/1971

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1360 de 17/08/1977 - Dispõe sobre alterações da Lei de Zoneamento do Plano Diretor de desenvolvimento integrado - PDDI (Lei n. 766, de 04/01/1971).
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1557 de 20/12/1979 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - P.D.D.I. (LEI Nº 766, DE 04/01/1971.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1785 de 29/06/1983 - Acrescenta dispositivo ao plano diretor de Desenvolvimento Integrado ao Município de Mogi Guaçu - P.D.D.I.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1903 de 19/04/1985 - Dispõe sobre alteração e acrescenta dispositivo a lei de zoneamento do P.D.D.I.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1945 de 19/09/1985 - Dá nova redação ao Artigo 5º do Capítulo 5 e Artigos 2º e 5º do Capítulo 6 da Lei de Zoneamento da Lei nº 766/71( P.D.D.I.)
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3060 de 02/08/1993 - Dispõe sobre alteração da Lei de zoneamento do plano diretor de desenvolvimento integrado PDDI.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 65 de 22/07/1996 - Altera redação do § 3º do art. 3º capítulo 6 da Lei nº 766, de 04/01/1971 e acrescenta-lhe o § 5º.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 88 de 27/06/1997 - Dá nova redação ao inciso IV do artigo 4º do capítulo 20 da Lei de Edificações do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI Lei nº 766/71 e acresce o inciso V ao mesmo artigo do capítulo 20 (Lei de Edificações).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 264 de 16/06/2000 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 6º DO CAPÍTULO 11 - POSTOS DE GASOLINA, DA LEI Nº 766/71 - PDDI - LEI DE ZONEAMENTO.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 277 de 06/07/2000 - Suprime o § 1º do art. 2º do capítulo 11 da Lei nº 766/71 - PDDI - Lei de Zoneamento.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 293 de 16/10/2000 - DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISO AO ARTIGO 1º DO CAPITULO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 766/71 - LEI DE ZONEAMENTO.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 324 de 22/12/2000 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 6' DO CAPÍTULO 11 - POSTOS DE GASOLINA, DA LEI N' 766/71 - PDDI - LEI DE ZONEAMENTO.
Norma correlata Lei Complementar nº 363 de 29/01/2001 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 400 de 23/07/2001 - ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA AO ARTIGO 2º DO CAPÍTULO 39 (LEI DE EDIFICAÇÕES) DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PDDI). LEI N' 766 DE 04/01/1971.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 410 de 19/09/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DO PDDI - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, APROVADO PELA LEI Nº 766, DE 04/01/1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 415 de 19/09/2001 - DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 434 de 26/12/2001 - ALTERA PLANTA DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 440 de 05/03/2002 - REVOGA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DO ARTIGO 2º DO CAPÍTULO 39 (LEI DE EDIFICAÇÕES) DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PDDI), LEI Nº' 766, DE 04/01/1971.
Norma correlata Lei Complementar nº 509 de 06/01/2003 - DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DEFERIMENTO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÕES E REFORMAS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ''HABITE-SE''
Alterado(a) por Lei Complementar nº 537 de 24/04/2003 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 2° DO CAPÍTULO 5 DA LEI DE ZONAMENTO URBANO, QUE INTEGRA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (LEI Nº 766, DE 04.01.1971 E ALTERAÇÕES POSTERIORES).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 543 de 16/05/2003 - DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE ARTIGO QUE ESPECIFICA NA LEI Nº 766, DE 04 DE JANEIRO DE 1971 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 545 de 08/06/2003 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 2° DO CAPÍTULO 5 DA LEI DE ZONEAMENTO DA LEI Nº 766/71 - PDDI.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 558 de 01/09/2003 - DISPÕE SOBRE O RECUO FRONTAL DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 560 de 01/09/2003 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 2° DO CAPÍTULO 5 DA LEI Nª 766/71.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 583 de 22/12/2003 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5' DO CAPITULO 5º E ARTIGOS 2º' E 5º DO CAPITULO 6 DA LEI Nº 766/71 LEI DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MOGI GUAÇU - PDDI.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 669 de 15/03/2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PDDI.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 737 de 20/12/2005 - DISPÕE SOBRE RECUO FRONTAL DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 756 de 26/12/2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PDDI.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 920 de 28/05/2008 - DISPÕE SOBRE RECUO FRONTAL DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 926 de 19/06/2008 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PDDI.
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 968 de 05/12/2008 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PDDI) DE MOGI GUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1089 de 21/12/2010 - Altera o ''caput" do art. 3° do Capítulo 5 - Vistorias da Lei nº 766, de 04/01/1971 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado), acrescido pela Lei Complementar nº 543, de 16.05.2003.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1209 de 05/11/2012 - Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao capitulo 08 da Lei de Edificações anexa ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1254 de 17/09/2014 - Dispõe sobre ·alteração da Lei de Zoneamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI.
Norma correlata Lei Complementar nº 1289 de 02/10/2015 - Dispõe sobre regularização de edificações e deferimentos de projetos de construções e reformas, para fins de concessão de "Habite-se".
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 1291 de 26/10/2015 - Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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