Lei Ordinária nº 1895, de 20/12/1984
Da nova redação ao Artigo 246 da Lei nº 1.037, de 26.12.73 (Código de Posturas do Município).
Data de Promulgação: 20/12/1984
Situação: Em vigor
Contraste
Da nova redação ao Artigo 246 da Lei nº 1.037, de 26.12.73 (Código de Posturas do Município).
Data de Promulgação: 20/12/1984
Situação: Em vigor