Lei Complementar nº 368, de 30/01/2001
Dá nova redação ao artigo 19, da Lei Municipal nº 2.083, de 28 de Maio de 1987, acrescenta-lhe os parágrafos 1º e 2º e dá outras providências.
Data de Promulgação: 30/01/2001
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2083 de 28/05/1987
- Altera a Lei nº 1.001, de 29 de Agosto de 1.973, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como consolida as alterações posteriores e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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