Lei Complementar nº 396, de 23/07/2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU, ALTERA DISPOSITlVO DA LEI Nº 2775/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/07/2001

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 883 de 11/12/2007 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 393, DE 02/07/2001 (GUARDA ESCOLAR MUNICIPAL) E Nº 396 DE 23/07/2001 (GUARDA DE TRANSITO MUNICIPAL).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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