Lei Complementar nº 402, de 23 de julho de 2001

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 402/2001
Esfera Federação: Municipal Data: 23/07/2001
Ementa: Dispõe sobre precatórios de pequeno valor.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Revogada
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1335 de 18/04/2017
Dispõe sobre alteração do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 402, de 23 de julho de 2001.
Revogada por Lei Complementar nº 1409 de 04/02/2021
Define Obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e determina outras providências.
Consulta gerada em 25/09/2022 às 23h38m
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