Lei Complementar nº 402, de 23/07/2001

Dispõe sobre precatórios de pequeno valor.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/07/2001

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1335 de 18/04/2017 - Dispõe sobre alteração do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 402, de 23 de julho de 2001.
Revogada por Lei Complementar nº 1409 de 04/02/2021 - Define Obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e determina outras providências.
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