Lei Complementar nº 405, de 27/08/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 05/12/1997 E DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/08/2001
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 05/12/1997 E DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/08/2001
Situação: Em vigor