Lei Complementar nº 412, de 19/09/2001
AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/09/2001
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
Lei Complementar nº 130 de 20/07/1998
- Dispõe sobre a doação com encargos, de bens imóveis não edificados, pertencente ao Município, estabelecendo diretrizes e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar