Lei Complementar nº 443, de 26/03/2002

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO § 3' DO ART. 367 DA LEI Nº 1037, DE 26/12/1973.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/03/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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