Lei Complementar nº 466, de 05/07/2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N'º 3.164, DE 12/01/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/07/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3164 de 12/01/1994 - Dispõe sobre o regime jurídico único do quadro de pessoal da Fundação Educacional Guaçuana, cria empregos, fixa salários e vantagens para os seus servidores, e dá outras providências.
Revoga parcialmente a Lei Complementar nº 211 de 22/02/2000 - Altera os anexos I e III da Lei Municipal nº 3164 de 12/01/1994 e dá outras providências.
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