Lei Complementar nº 470, de 19/07/2002

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRES NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO QUE ESPECIFICA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/07/2002

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1389 de 30/08/2019 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 470, de 19 de Julho de 2002.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 547 de 03/05/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.
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