Lei Ordinária nº 3194, de 28/06/1994
Acresce artigo à Lei nº 2.775, de 16.07.91 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/06/1994
Situação: Em vigor
Acresce artigo à Lei nº 2.775, de 16.07.91 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/06/1994
Situação: Em vigor