Lei Ordinária nº 3221, de 05/09/1994

Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 44 da Lei nº 2.993, de 11.12.92.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/09/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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