Lei Complementar nº 585, de 23/12/2003

AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA EM DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL À EMPRESA SEED 'EL TECNOLOGIA LTDA.- EPP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/2003

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 1412 de 08/03/2021 - Revoga a Lei Complementar nº 541, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar