Lei Complementar nº 587, de 23/12/2003
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, E ACRESCENTA OS ARTS. 186-A E 186-B.
Data de Promulgação: 23/12/2003
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