Lei Complementar nº 594, de 19/02/2004
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, E CAUÇÃO, TERRENOS QUE ESPECIFICA, NA “ÁREA DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS PARQUE INDUSTRIAL MOGI GUAÇU”, A COTECO & SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Data de Promulgação: 19/02/2004
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1393 de 11/10/2019
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 594, de 19/02/2004, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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