Lei Ordinária nº 2510, de 21/12/1989
Dispõe sobre o lançamento de tributos municipais e sua conversão em BTN.
Data de Promulgação: 21/12/1989
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 50 de 13/12/1995
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Dispõe sobre a adoção da UFIR Unidade Fiscal de Referência para lançamento e atualização monetária de tributos municipais.
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Nova Pesquisa
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