Lei Ordinária nº 2515, de 22/12/1989
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2 º do artigo 105 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas), alterada pelas Leis nº 1.842/84 e 2.059/86.
Data de Promulgação: 22/12/1989
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