Lei Ordinária nº 2516, de 22/12/1989
Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 2.346, de 30 de janeiro de 1989, e acrescenta-lhe o parágrafo 10.
Data de Promulgação: 22/12/1989
Situação: Em vigor
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Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 2.346, de 30 de janeiro de 1989, e acrescenta-lhe o parágrafo 10.
Data de Promulgação: 22/12/1989
Situação: Em vigor