Lei Ordinária nº 2520, de 29/12/1989
Disciplina o transporte gratuito de idosos, aposentados e pensionistas.
Data de Promulgação: 29/12/1989
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei Complementar nº 1428 de 11/06/2021
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Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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