Lei Complementar nº 608, de 30/04/2004
ALTERA REDAÇÃO DO $ 1° DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/04/2004
Situação: Em vigor
ALTERA REDAÇÃO DO $ 1° DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/04/2004
Situação: Em vigor