Lei Complementar nº 673, de 18/03/2005
ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 2775, DE 16/27/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/03/2005
Situação: Em vigor
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ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 2775, DE 16/27/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/03/2005
Situação: Em vigor