Lei Complementar nº 675, de 18/03/2005
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2775 DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Data de Promulgação: 18/03/2005
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2775 DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Data de Promulgação: 18/03/2005
Situação: Em vigor, com alterações posteriores