Lei Complementar nº 676, de 18/03/2005
ALTERA ANEXOS I E VI DA LEI Nº 2775, DE 16107/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/03/2005
Situação: Em vigor
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ALTERA ANEXOS I E VI DA LEI Nº 2775, DE 16107/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/03/2005
Situação: Em vigor