Lei Complementar nº 676, de 18/03/2005
ALTERA ANEXOS I E VI DA LEI Nº 2775, DE 16107/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/03/2005
Situação: Em vigor
ALTERA ANEXOS I E VI DA LEI Nº 2775, DE 16107/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/03/2005
Situação: Em vigor